Tribunal decide a favor dos aposentados

Tribunal determina o pagamento de juros

 

 

         O escritório Francisco Rafael Gonçalves Advogados Associados conseguiu mais um grande avanço na defesa dos direitos de seus clientes.

         Nas ações movidas contra o INSS, o pagamento das prestações atrasadas, quando ultrapassam o limite de 60 salários mínimos, é feito através de precatório.

         Tal procedimento implica na exigência de previsão orçamentária, ou seja, após a definição do valor devido pelo INSS, o juiz emite um documento ao Tribunal (ofício requisitório) que, por sua vez, faz a reserva do crédito para que o pagamento seja liberado no ano seguinte.

         Porém, sempre existe um espaço de tempo entre a data da apuração dos cálculos até o momento da expedição do ofício requisitório e os juros referentes a tal período não são incluídos no valor devido pelo INSS, o que resulta em prejuízos aos credores.

         O Judiciário vinha entendendo que, em tais casos, os juros só poderiam ser cobrados se o precatório não fosse pago dentro do prazo legal.

         Inconformado, o escritório FRANCISCO RAFAEL GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS demonstrou ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) o equívoco de tal posicionamento, bem como os prejuízos sofridos por seus clientes em conseqüência da ausência dos juros.

         Felizmente, o TRF-1, comprovando mais uma vez seu compromisso com a acertada distribuição da justiça, mudou seu posicionamento e, através de recentes decisões das duas turmas que julgam matéria previdenciária, passou a determinar o pagamento dos juros do período.

         Para o TRF-1, “ante a ausência de amparo constitucional, sob pena de se imputar injustificado prejuízo à parte credora” não mais se justifica o antigo entendimento, “o devedor não pode ser beneficiado e nem o credor prejudicado pela demora dos serviços judiciários na expedição da requisição de pagamento” (AG 200801000507930/MG, DJ 16/08/2010 e AG 2008.01.00.043356-7/MG, DJ 17/03/2010).

         O novo posicionamento firmado pelo TRF-1 reforça as expectativas do escritório FRANCISCO RAFAEL GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em conseguir recuperar os resíduos dos juros para seus clientes, assegurando assim a qualidade total na prestação de seus serviços jurídicos.

 

MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA

OAB/MG 63790

 

 

 

 
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